O Senado Federal votou por unanimidade a favor do projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento anual do microempreendedor individual, conforme divulgado pela Agência Senado. O limite financeiro passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, substituindo o teto de R$ 81 mil em vigor desde 2016. A matéria segue agora para a sanção do presidente da República.
O texto legislativo também possibilita que os empreendedores da categoria admitam até dois trabalhadores formais, recebendo remuneração de um piso setorial ou salário mínimo. Além disso, o dispositivo contempla o perdão total de passivos com a União registrados até outubro de 2026, medida estimada pelo governo para alcançar cerca de 3,6 milhões de inscritos na dívida ativa federal.
Para que a anistia das pendências fiscais seja validada e mantida, o beneficiário precisará comprovar o recolhimento pontual dos tributos ao longo dos seis meses subsequentes à vigência legal, além de abdicar formalmente de disputas judiciais contra a Fazenda Nacional.
Fonte: Agência Senado · 15/10/2026