O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar que eleva o teto anual de enquadramento do microempreendedor individual e perdoa pendências tributárias cadastradas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo relatado pela Agência Brasil, a proposta recebeu o aval de 78 senadores presentes na sessão e foi encaminhada para apreciação do Poder Executivo para sanção.
A medida estipula que o teto da receita bruta anual passará dos R$ 81 mil atuais para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil no ano seguinte. O projeto também autoriza os profissionais da modalidade a contratarem até dois colaboradores que recebam remuneração de um salário mínimo ou o piso salarial, além de elevar para R$ 100 mil o patamar fixado para contratações públicas que priorizam micro e pequenas empresas.
A anistia fiscal calculada contempla cerca de 3,6 milhões de trabalhadores com pendências estimadas em R$ 12,6 bilhões. Como condicionante para ter o benefício reconhecido, os titulares das contas deverão quitar regularmente suas obrigações por seis meses consecutivos a contar do início da vigência da norma e abdicar de eventuais questionamentos judiciais relativos às quantias perdoadas.
Fonte: Agência Brasil (Política) · 15/10/2026