O Senado Federal aprovou por 78 votos a zero o projeto de lei complementar 186 de 2026, integrante do pacote Prospera MEI, que reformula as regras para microempreendedores individuais. De acordo com informações do Poder360, o texto estabelece a remissão de débitos acumulados na Dívida Ativa da União e segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida determina que o teto anual de faturamento da categoria suba dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, recompondo perdas causadas pela inflação. A legislação também permite que os empreendedores passem a contratar até dois funcionários formais, além de viabilizar a admissão temporária de substitutos para colaboradores afastados legalmente.
O projeto prevê o cancelamento integral de dívidas fiscais vencidas até 13 de outubro de 2026, com impacto orçamentário estimado pelo governo em R$ 3 bilhões em três anos. Para garantir a manutenção da anistia, o contribuinte terá de desistir de ações judiciais e quitar pontualmente os compromissos tributários com vencimento nos seis meses posteriores à vigência da lei.
Fonte: Poder360 · 15/10/2026