O Senado Federal aprovou, com 78 votos favoráveis, um projeto que eleva o limite anual de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas tributárias acumuladas. Segundo informações da Exame, o texto agora segue para a etapa de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela proposta aprovada, o teto de receita para enquadramento da categoria subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A nova legislação também prevê a autorização para que o microempreendedor possa contratar até dois funcionários.
Fonte: Exame · 15/10/2026