O Senado Federal aprovou por unanimidade, somando 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar voltado à reformulação das regras do Microempreendedor Individual (MEI). Segundo reportou o Money Times, a medida, que conta com apoio do governo federal e já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue diretamente para a sanção da Presidência da República.
A proposta aprovada estende o enquadramento dessa categoria de empreendedores e estabelece o perdão de dívidas em aberto do segmento, trazendo novas diretrizes para a regularização dos trabalhadores autônomos.
Fonte: Money Times · 15/10/2026