O Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera o limite anual de enquadramento para os microempreendedores individuais (MEI), conforme noticiado pela Folha Mercado. A proposta eleva o patamar atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo a marca de R$ 140 mil em 2028.
A matéria legislativa, que também aborda o perdão de débitos da categoria, segue agora para a etapa de sanção da Presidência da República para se tornar lei.
Fonte: Folha Mercado · 15/10/2026