O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, com 78 votos a favor e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar 186/2026 na quinta-feira (15), de acordo com o Sebrae Notícias. O texto altera regras aplicáveis à categoria dos microempreendedores individuais.
A matéria legislativa, que havia sido chancelada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), estabelece a expansão do limite de faturamento anual permitido para os optantes do regime.
Fonte: Sebrae Notícias · 16/10/2026