A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concedeu aprovação a um projeto de lei que formaliza o direito do consumidor de antecipar o pagamento de débitos e parcelamentos bancários com a devida dedução proporcional dos juros cobrados.
Conforme noticiado pelo Monitor Mercantil, a matéria legislativa determina parâmetros para que o desconto concedido não fique abaixo de determinados limites, seguindo agora as próximas etapas do trâmite legislativo na Casa.
Fonte: Monitor Mercantil · 16/10/2026