O Senado Federal aprovou uma proposta legislativa que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais com a União e flexibiliza as exigências de enquadramento da categoria, informou o G1 Economia. O texto, que segue para análise de sanção presidencial, perdoa pendências financeiras registradas até 13 de outubro de 2026, incluindo valores em fase de cobrança administrativa e registros em dívida ativa, o que pode contemplar cerca de 3,6 milhões de inadimplentes.
A medida também estabelece a expansão progressiva do limite de faturamento anual para 110 mil reais a partir de 2027 e para 140 mil reais em 2028, além de autorizar a admissão de até dois empregados em determinadas ocupações. Para usufruir da anistia sobre as multas, encargos e principal, o trabalhador autônomo terá que manter a pontualidade nas contribuições mensais durante o semestre posterior à nova vigência e renunciar a litígios jurídicos pendentes.
Fonte: G1 Economia · 16/10/2026