O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, um projeto de lei complementar destinado a expandir o limite máximo de faturamento anual permitido para os microempreendedores individuais. De acordo com a revista Exame, a votação contou com o apoio unânime de 78 parlamentares.
A proposta legislativa também concede anistia aos débitos tributários dos MEIs que foram inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro, concedendo alívio financeiro para a regularização dos pequenos empresários.
Fonte: Exame · 15/10/2026