De acordo com o JOTA, o Conselho da Justiça Federal formalizou diretrizes que instituem uma tramitação diferenciada para o cumprimento de decisões judiciais originadas de ações coletivas vencidas contra a União. A resolução prevê a realização de negociações prévias entre o ente público e associações ou sindicatos autores das demandas antes de qualquer envio de precatórios ou requisições de pequeno valor.
O procedimento autoriza a fixação conjunta de critérios monetários, como índices de correção e percentuais de deságio, para que os termos sejam validados em bloco perante a Justiça. Casos de participantes que não concordarem com o acordo seguirão para uma fase de definição técnica fixada pelo magistrado com efeito abrangente. A estratégia foi articulada com os Tribunais Regionais Federais e a Procuradoria-Geral da União com o propósito de conferir celeridade e evitar a multiplicação de recursos individuais idênticos.
Fonte: JOTA · 19/10/2026