O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para perdoar dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo informou a pasta, a renúncia fiscal calculada é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, dividida em parcelas anuais de R$ 1,12 bilhão, R$ 1,01 bilhão e R$ 909 milhões, sem previsão de medidas de compensação.
O governo argumenta que a medida reduz custos operacionais, apontando que dos R$ 12,86 bilhões devidos por 3,67 milhões de MEIs, R$ 11,05 bilhões são tidos como irrecuperáveis ou de difícil reaver, enquanto o montante viável de cobrança soma cerca de R$ 916 mil. O texto estabelece que, para ter direito ao benefício, o microempreendedor deve manter a pontualidade nos pagamentos mensais por seis meses após a vigência da norma e desistir de contestações judiciais. A entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro de 2027, caso a proposta receba aprovação legislativa.
Fonte: Agência Brasil Economia · 14/10/2026