Regras atualizadas para os Serviços de Atendimento ao Consumidor passarão a vigorar em todo o país no prazo de vinte dias, conforme divulgado pela Agência Brasil. A regulamentação atinge setores sob supervisão do governo federal e instituições financeiras digitais monitoradas pelo Banco Central, introduzindo exigências mais rígidas de suporte.
Entre as determinações, destaca-se a obrigatoriedade de atendimento por pessoas físicas tanto por telefone quanto por meios digitais das 8h às 20h, todos os dias da semana, além de canais ininterruptos para casos de urgência. As empresas também ficam sujeitas a limites de tempo para atender ligações telefônicas e deverão retornar chamadas que caírem em até cinco minutos, aproveitando o histórico já fornecido.
O novo texto facilita ainda a rescisão contratual, que deverá ser permitida em qualquer etapa do contato e efetivada de forma imediata pelo mesmo meio em que o serviço foi adquirido. Além disso, as empresas passam a ter prazos estipulados de até 48 horas para resolver cobranças não solicitadas e de sete dias para responder demandas comuns.
Fonte: Agência Brasil Economia · 13/10/2026