Uma determinação do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu uma nova diretriz para processos sucessórios no país. De acordo com informações do Diário do Comércio (MG), a medida autoriza a realização da escritura de partilha e inventário antes da comprovação do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A alteração busca oferecer uma alternativa e conferir mais celeridade aos trâmites de partilha para núcleos familiares que enfrentam falta de liquidez financeira imediata para recolher o tributo estadual.
Fonte: Diário do Comércio (MG) · 13/10/2026