De acordo com o G1 Economia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos em cerimônia no Palácio do Planalto. A legislação, que havia sido aprovada pelo Congresso e sancionada em 2024, disciplina as normas para criação, produção e comércio de títulos no país. Durante o ato, o presidente defendeu a preservação das conquistas da área e discursou aos jovens presentes sobre as dificuldades na estruturação de políticas públicas e a facilidade de desmonte de programas sociais e governamentais.
As disposições apresentadas abrangem estímulos econômicos relevantes, como a permissão para captação por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet, com a estruturação do programa Rouanet Games. Conforme reportado pelo portal, o planejamento engloba uma seleção pública da Finep de 200 milhões de reais para iniciativas inovadoras e startups, além de medidas da Ancine para reduzir os juros e fixar em 150 mil reais o valor mínimo de financiamentos do Fundo Setorial do Audiovisual. Também foi instituída a plataforma pública Game Brasil para catálogo de produções nacionais, aliada a mecanismos simplificados de importação e de registro de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O plano contempla ainda a esfera formativa e a segurança dos usuários. O Ministério da Educação implementará graduações focadas na área em cinco universidades federais, somadas a projetos de capacitação técnica promovidos pelas pastas da Cultura e da Ciência e Tecnologia. Por fim, o texto determina a aplicação de salvaguardas para proteção de menores e da saúde dos jogadores segundo as normas do ECA Digital, bem como a constituição de um comitê interministerial para gerir as diretrizes estabelecidas.
Fonte: G1 Economia · 14/10/2026