O governo federal oficializou a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, segundo informou o Sebrae Notícias. A nova determinação concede reconhecimento formal ao setor no Brasil e estabelece a futura criação de classificações econômicas próprias para as suas atividades principais.
Entre as novidades operacionais previstas pela medida está a instituição de códigos específicos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A lista contemplará uma identificação dedicada ao desenvolvimento de jogos (6211-3/00), além de categorias direcionadas para a área de edição e licenciamento.
Fonte: Sebrae Notícias · 14/10/2026