O Poder Executivo remeteu ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar voltado a microempreendedores individuais. De acordo com a Exame, a medida pode gerar um impacto fiscal avaliado em cerca de R$ 5 bilhões no período de quatro anos.
A iniciativa propõe anistiar pendências financeiras de microempreendedores inscritas na Dívida Ativa da União. Além do perdão das dívidas, o texto prevê uma transferência de recursos públicos de até R$ 5 mil por MEI destinada à aquisição de bens de capital e melhorias operacionais.
Fonte: Exame · 13/10/2026