A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei complementar que altera substancialmente a legislação do Microempreendedor Individual (MEI), segundo informações divulgadas pelo Sebrae Notícias. O placar da votação registrou ampla maioria, com 461 votos favoráveis e quatro contrários.
A proposta estabelece a ampliação do limite máximo de faturamento anual, viabiliza a admissão de até dois empregados por empresa e institui a anistia completa de dívidas fiscais acumuladas por microempreendedores.
Fonte: Sebrae Notícias · 15/10/2026