O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 461 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto de lei complementar que altera os parâmetros permitidos para o enquadramento de microempreendedores individuais, de acordo com a Exame.
A medida legislativa eleva o teto anual de faturamento e permite o aumento no contingente de funcionários contratados por essa modalidade jurídica. Com a deliberação dos deputados federais concluída, o projeto segue para tramitação e votação no Senado Federal.
Fonte: Exame · 14/10/2026