A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reajusta o teto de receita anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI), conforme noticiado pela Exame. A medida prevê a expansão do limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano de 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Além do novo patamar financeiro, o projeto autoriza a admissão de até dois empregados por empresa enquadrada na categoria e concede remissão de pendências tributárias. A matéria ainda precisa passar pela apreciação do Senado Federal e pela etapa de sanção presidencial antes de entrar em vigor.
Fonte: Exame · 14/10/2026