Segundo informações veiculadas pelo Poder360, a Agência Nacional de Energia Elétrica deu início a procedimentos regulatórios visando alinhar as normas do setor elétrico à reforma tributária que entrará em vigor no início de 2027. A diretoria aprovou duas consultas públicas para debater a adequação das tarifas e dos contratos licitados diante da substituição dos tributos PIS/Pasep e Cofins pelos novos impostos sobre o consumo.
A proposta apresentada determina o expurgo dos valores relativos aos impostos extintos nos preços de comercialização e contratos de compra de energia pactuados antes de 16 de janeiro de 2025. O relator do processo destacou que preservar essas cobranças sem o fato gerador tributário configuraria remuneração infundada, transferindo despesas indevidas aos consumidores e ferindo a modicidade tarifária.
Nos segmentos de transmissão e distribuição, a agência busca calcular créditos residuais vinculados aos investimentos reconhecidos na base de remuneração das distribuidoras e transmissoras. Em vez de rever item por item, a minuta sugere aplicar ajustes tarifários que devolvam os valores acumulados aos usuários, com atualização financeira pela taxa básica de juros.
Fonte: Poder360 · 20/10/2026