A Agência Brasil informou que encerra nesta quinta-feira, 15 de outubro, o período de solicitação de entrada no Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. O regime é voltado a micro e pequenas empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões. Em razão da reforma tributária sobre o consumo, o calendário tradicional de janeiro foi antecipado para o segundo semestre de 2026 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
As regras recentes abrangem a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conforme divulgado, as empresas optantes pelo Simples poderão escolher, até o dia 30 de outubro de 2026, se farão o recolhimento desses novos tributos dentro da sistemática unificada ou pelo regime regular, escolha que vigorará no primeiro semestre de 2027 e poderá ser reavaliada em março daquele ano.
As companhias que já integram o regime tributário não têm obrigação de renovar o pedido, mas necessitam verificar e regularizar eventuais pendências até o final de outubro caso desejem manter-se enquadradas. O comitê também estabeleceu regras particulares para negócios abertos entre outubro e dezembro de 2026, cujos efeitos da opção serão válidos para o fim do ano e todo o exercício subsequente.
Fonte: Agência Brasil Economia · 15/10/2026