Em decisão unânime, o plenário do Tribunal de Contas da União aprovou a taxa de referência de 11,3% referente à Contribuição sobre Bens e Serviços para 2027, além de um índice redutor de 44,2% aplicável a compras governamentais. Os índices foram estabelecidos a partir de voto do relator Vital do Rêgo e serão remetidos ao Senado Federal, que tem até 15 de dezembro para fixar os parâmetros definitivos por resolução, conforme detalhado pelo JOTA.
Especialistas do meio jurídico ressaltaram ao veículo que o percentual superou projeções preliminares da reforma tributária, o que pode pressionar a alíquota final do imposto sobre valor agregado brasileiro a patamares elevados mundialmente, refletindo no consumidor. O secretário de controle externo do tribunal salientou que os estudos técnicos foram concluídos pelo órgão, cabendo agora aos senadores avaliar a margem legal de eventuais alterações no cálculo.