O Supremo Tribunal Federal pautou a análise sobre a eficácia da regra de aposentadoria especial voltada a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O julgamento visa definir se a medida já vigora desde a publicação da Emenda Constitucional 120/2022 ou se há necessidade de edição de uma legislação complementar para que o direito seja exercido.
De acordo com publicação do Consultor Jurídico, a controvérsia jurídica gira em torno do grau de aplicabilidade da norma constitucional para esses profissionais, esclarecendo as condições exigidas para a concessão do benefício previdenciário.
Fonte: ConJur · 09/10/2026