O Supremo Tribunal Federal abriu a análise em plenário sobre a possibilidade de entidades de previdência complementar estipularem prazos idênticos de contribuição para homens e mulheres para fins de percepção do benefício integral, conforme divulgado pelo ConJur.

A controvérsia constitucional gira em torno da aplicação ou não aos regimes privados de previdência das distinções de tempo que já são estabelecidas no sistema da Previdência Social.