O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dispositivos de uma legislação do Maranhão que fixavam taxas de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação acima do patamar estabelecido para as demais operações comerciais. A informação foi divulgada pela revista Consultor Jurídico.
A deliberação do plenário ocorreu em sessão virtual no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Procuradoria-Geral da República contra a referida norma estadual.