A Revista Oeste noticiou que o Supremo Tribunal Federal deu início a uma sessão de julgamentos no plenário virtual abrangendo matérias de impacto funcional e federativo. Entre os tópicos em destaque até o início de novembro figura a continuidade do exame sobre a constitucionalidade da legislação federal que estabeleceu o piso salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.
Outro tema analisado pelo plenário diz respeito à liminar que barrou a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio para o funcionalismo público de Pernambuco. A contestação foi formulada pelo Executivo local sob argumento de impacto orçamentário anual relevante e invasão de competência privativa por parte do Legislativo estadual.
O colegiado da corte superior também tem na pauta disputas que envolvem repasses de emolumentos cartorários no Rio Grande do Norte, incentivos ambientais vinculados ao ICMS em Alagoas e a incidência do regime de precatórios sobre obrigações judiciais da empresa fluminense de saneamento.