De acordo com informações divulgadas pelo SCOTUSblog, três municípios dos Estados Unidos e a organização Centro Legal de la Raza apresentaram um recurso à Suprema Corte pedindo a suspensão de um acordo judicial firmado entre o estado do Texas e o Departamento de Justiça. A ação dos contestantes busca reativar temporariamente uma norma administrativa instituída em 2024, que autorizava juízes de imigração a suspender procedimentos de deportação em casos específicos, como em pedidos de asilo ou cooperações de testemunhas e vítimas de crimes.
O litígio teve início após o Texas processar a administração federal sob a alegação de que a agência responsável não possuía autoridade para editar o regulamento. Poucas horas depois do ajuizamento, o Departamento de Justiça e o estado solicitaram em conjunto que o juiz distrital Reed O'Connor invalidasse a norma em âmbito nacional e proibisse sua reedição, pleito que foi acatado. As cidades de Baltimore, Columbus e New Haven tentaram ingressar no processo para recorrer e preservar a medida, mas tiveram a participação rejeitada pelo magistrado sob a justificativa de ausência de legitimidade jurídica.
Diante da negativa do Tribunal de Apelações do 5º Circuito em suspender a sentença consensual, os contestantes recorreram à Suprema Corte. A defesa do grupo argumenta que o pacto entre o órgão federal e o governo texano burlou os trâmites regulatórios exigidos para a revogação de normas administrativas e defende que o tribunal deve intervir para definir se acordos em ações judiciais podem se sobrepor às exigências normativas federais.
Fonte: SCOTUSblog · 15/10/2026