De acordo com o portal JOTA, o Superior Tribunal de Justiça marcou para 25 de novembro uma audiência pública destinada a avaliar se é legalmente viável comercializar créditos de precatórios previdenciários. Convocado pelo ministro relator Paulo Sérgio Domingues, o debate servirá de subsídio para a definição de uma tese vinculante que deverá nortear decisões em instâncias inferiores do Judiciário sob o rito dos recursos repetitivos.
A controvérsia jurídica gira em torno de interpretações opostas entre a Constituição Federal e o Código Civil, que viabilizam a transmissão de haveres a terceiros, e a legislação previdenciária, que veda a transferência desses proventos. Divergências jurisprudenciais em tribunais regionais geraram incertezas, como no caso da 4ª Região, que impediu transações semelhantes.
Além disso, manifestações do Ministério Público Federal e órgãos técnicos apontam que a ausência de posicionamento uniforme afeta inúmeros processos judiciais e fomenta um comércio paralelo com abatimentos expressivos sobre os valores devidos, muitas vezes sem a devida orientação aos beneficiários sobre o cronograma de repasses governamentais.
Fonte: JOTA · 12/10/2026