O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, validou a continuidade da medida provisória governamental que vetou a atividade das apostas eletrônicas no país, conforme noticiou o Brasil 247. Além de conservar as restrições em vigor, o magistrado agendou uma audiência pública para 3 de novembro, com o intuito de ouvir entidades empresariais, agremiações esportivas e representantes do Executivo sobre as repercussões jurídicas e financeiras da iniciativa.
A apuração indica que entidades do segmento, a exemplo da Associação Nacional de Jogos e Loterias, recorreram ao Judiciário alegando prejuízos a investimentos já efetuados e ao desembolso de R$ 30 milhões pagos por outorga. As operadoras apontam ainda que a interrupção das plataformas legalizadas pode incentivar o avanço do mercado clandestino e enfraquecer os mecanismos de controle.
Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União defendeu o veto sob a justificativa de salvaguardar a saúde da população e o orçamento familiar contra o endividamento. O órgão informou que os atendimentos no Sistema Único de Saúde por transtornos ligados ao jogo patológico registraram alta de 140% entre 2018 e 2025, sustentando a necessidade de reavaliar o marco regulatório anterior.