De acordo com a Revista Oeste, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter em vigor a medida provisória que veta o funcionamento de bets no território nacional. Paralelamente à decisão, o magistrado determinou a realização de uma audiência pública para 3 de novembro com o objetivo de discutir impactos operacionais e possíveis entendimentos entre representantes públicos, empresas e agremiações esportivas.
A deliberação atende parcialmente à condução de processo movido pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questiona os efeitos do cancelamento de outorgas e os reflexos econômicos em contratos comerciais já firmados. Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União defende perante o tribunal a inconstitucionalidade do modelo anterior de apostas em razão de riscos à saúde pública e à dignidade da pessoa humana.