Conforme informações do portal JOTA, o Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do Plenário Virtual o julgamento de mérito da ADI 7708, apresentada pela Abrintel. A ação questiona a anulação de dispositivo da Lei 11.934/2009 por meio da Lei 14.173/2021, que desobrigou o compartilhamento de torres entre operadoras a distâncias inferiores a 500 metros. A revogação decorreu de emenda em medida provisória, cuja ligação temática com o texto principal é contestada.
Anteriormente, em junho de 2025, o plenário rejeitou por maioria a liminar do relator Flávio Dino, que pretendia restabelecer a obrigatoriedade da distância mínima, acompanhando o posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso. O JOTA aponta que tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República defenderam a improcedência do pedido. A reportagem salienta que o julgamento do mérito avaliará a existência de normas regulatórias contra a multiplicação desnecessária de estruturas no solo, diferenciando as obrigações de cessão de espaço daquelas que restringem novas construções próximas.