De acordo com o Diário do Centro do Mundo (DCM), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux manteve vigente a medida provisória emitida pelo governo federal que proíbe o funcionamento de empresas de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil. O magistrado, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por entidades do setor de loterias e jogos, convocou uma audiência pública marcada para o dia 3 de novembro com o objetivo de reunir esclarecimentos antes de qualquer julgamento sobre os pedidos de suspensão da regra.
A reunião convocada por Fux contará com a participação de 26 instituições, incluindo representações governamentais como a Advocacia-Geral da União, a Fazenda e a Procuradoria-Geral da República, além de emissoras de radiodifusão e diversos clubes de futebol. Paralelamente, o texto legal emitido pelo Executivo aguarda tramitação no Congresso Nacional, onde precisa ser analisado por comissão mista e pelas duas Casas legislativas dentro do prazo regular de 120 dias, segundo relata a publicação.