O plenário do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta o julgamento do recurso que analisa a legislação de Minas Gerais sobre fretamento de viagens intermunicipais por circuito fechado, processo ligado à atuação da empresa Buser. A controvérsia envolve temas como a livre concorrência, a livre iniciativa e os limites da competência da União para legislar sobre transporte.
Segundo informações divulgadas pelo JOTA, a pauta da Corte também prevê a conclusão e proclamação do resultado de ação referente à contribuição previdenciária de produtores rurais pessoas físicas ao Funrural. O desfecho permitirá o destravamento de processos judiciais que se encontravam suspensos aguardando a definição do tribunal.
Outras matérias em pauta incluem questionamentos sobre as normas para o porte de armas por guardas municipais, critérios de promoção na magistratura paraibana, indenizações por reportagens na imprensa e os impactos do piso salarial nacional sobre as remunerações de professores das redes básica estadual e municipal.
Fonte: JOTA · 14/10/2026