O Supremo Tribunal Federal atingiu maioria de votos em julgamento virtual para reconhecer a repercussão geral da controvérsia que envolve os repasses da União a hospitais privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme publicado pelo JOTA, a ação discute a substituição dos pagamentos da tabela pública pelo modelo da tabela Tunep/IVR, o que poderia gerar despesas estimadas pelo governo federal na casa de R$ 24 bilhões entre verbas orçamentárias e emissão de precatórios.
O posicionamento capitaneado pelo relator Gilmar Mendes defende que o tema ultrapassa os interesses individuais das partes e requer solução jurídica uniforme para preservar o financiamento da saúde pública e a repartição de encargos federativos. O magistrado destacou o receio quanto a interferências judiciais em parâmetros administrativos, citando a alta concentração dessas demandas na Justiça Federal da 1ª Região e a necessidade de controle sobre precatórios gerados nesse setor.
Fonte: JOTA · 15/10/2026