Segundo o ConJur, o Supremo Tribunal Federal encerrou a análise jurídica relativa à aplicação da imunidade do ITBI na incorporação de imóveis ao capital social de companhias.
A deliberação tem potencial de impactar tanto procedimentos passados quanto futuros, em um cenário em que a constituição de holdings passou a ter papel de destaque na gestão patrimonial e sucessória no país.