Conforme relata a Revista Oeste, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de uma ação movida pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora para decidir se o Judiciário pode revisar a remuneração de hospitais particulares que prestam atendimento complementar ao Sistema Único de Saúde. Por nove votos a um, a Corte acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes para deliberar posteriormente sobre o mérito do tema, cuja decisão balizará litígios congêneres em todo o território nacional.
As instituições médicas reivindicam que a Tabela SUS seja equiparada a parâmetros adotados na cobrança direcionada a planos de saúde quando seus usuários utilizam a rede pública. Informações da União citadas pelo relator alertam que a eventual procedência desse pedido poderá acarretar um impacto de cerca de R$ 24 bilhões anuais ao Ministério da Saúde. Com o julgamento, o tribunal modificou seu entendimento fixado em 2021, passando a reconhecer a relevância constitucional da matéria diante do volume de processos e das consequências orçamentárias.