O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do recurso que contesta a regra do chamado circuito fechado para o fretamento de ônibus intermunicipais no estado de Minas Gerais. Conforme relatado pelo JOTA, a controvérsia diz respeito à Lei estadual 23.941/2021, que obriga os passageiros a realizarem as viagens de ida e volta juntos no mesmo veículo fretado.
A tramitação conta com posicionamentos divergentes entre os magistrados da corte. A relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia, manifestou-se contra o provimento do recurso, enquanto o ministro André Mendonça abriu divergência parcial ao apontar correlação com o Tema 967, julgamento que barrou proibições a plataformas de transporte individual privado em nome da livre iniciativa e do combate a reservas de mercado.
Fonte: JOTA · 13/10/2026