O portal G1 detalha a entrada em vigor da fase final das regras vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo a aceitação plena de qualquer cartão do sistema nas máquinas de pagamento habilitadas para a modalidade. Com essa etapa concluída, os estabelecimentos comerciais deixam de precisar manter contratos exclusivos ou aparelhos específicos para processar diferentes prestadoras do serviço.
O normativo governamental também estabeleceu tetos para os encargos cobrados sobre as transações e determinou um prazo mais curto para que o faturamento das vendas seja transferido aos estabelecimentos comerciais. As medidas buscam incentivar a disputa tarifária no setor sem modificar os saldos fornecidos aos trabalhadores ou permitir a destinação desses recursos a finalidades distintas da aquisição de alimentos.
O relato também menciona que tentativas judiciais movidas por operadoras para barrar aspectos do decreto não tiveram sucesso e ressalta que descumprimentos às diretrizes podem resultar em sanções pecuniárias, autuações ou descredenciamento do benefício fiscal.