O Senado Federal pautou a votação da Proposta de Emenda à Constituição n° 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, com previsão de apreciar os dois turnos sob calendário especial, informa a Revista Oeste. O texto de iniciativa do Executivo formaliza o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia o combate a milícias e organizações criminosas e prevê destinar 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para o setor.
A matéria também viabiliza a criação de polícias municipais de natureza civil e expande a área de atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. Para a aprovação definitiva, são requeridos pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos turnos de deliberação em plenário.
A bancada de oposição, por sua vez, tenta incluir no texto a redução da maioridade penal para 16 anos, com limite de 14 anos para delitos hediondos e crimes como tráfico de drogas e tortura. O destaque foi apresentado pelo Partido Liberal e terá votação em separado, podendo obrigar o retorno da PEC à Câmara dos Deputados caso sofra alterações substantivas de mérito.
Fonte: Revista Oeste (Política) · 15/10/2026