De acordo com o Poder360, o Senado aprovou um projeto de lei complementar que extingue integralmente os débitos de microempreendedores individuais registrados na Dívida Ativa da União até outubro de 2026. A proposta, que agora depende da sanção presidencial, tem início previsto para 2027 e pode alcançar cerca de 3,6 milhões de autônomos. A anistia inclui contribuições devidas, multas e juros, exigindo do interessado a desistência de ações judiciais e a regularidade nos pagamentos dos seis meses posteriores à implementação da norma.
Além da remissão fiscal, a publicação destaca que o texto altera as regras operacionais da categoria ao elevar o limite de arrecadação anual para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, permitindo ainda a admissão de até dois trabalhadores formais. O plano faz parte de um conjunto de iniciativas governamentais voltadas ao segmento e implicará renúncia de receitas calculada pelo Executivo em R$ 1,57 bilhão no primeiro ano de vigência.
Fonte: Poder360 · 17/10/2026