Conforme noticiado pela Agência Brasil, o plenário do Senado Federal aprovou requerimento que autoriza um rito mais célere para a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. A decisão autoriza a realização imediata dos dois turnos de votação, dispensando os intervalos regimentais costumeiramente exigidos pela Casa.
A proposição, enviada pelo Poder Executivo e previamente referendada pela Comissão de Constituição e Justiça, inclui o Sistema Único de Segurança Pública no texto constitucional e eleva o rigor punitivo para chefes de organizações criminosas e milícias. O projeto também possibilita a estruturação de polícias municipais de natureza civil e determina repasses obrigatórios da União aos fundos de segurança de estados e municípios.
Fonte: Agência Brasil (Política) · 15/10/2026