O Senado Federal aprovou por unanimidade, com 78 votos a favor, o projeto de lei que reajusta os limites de faturamento anual para o enquadramento no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas tributárias da categoria. O texto, que teve origem no governo federal e já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, segue para sanção da Presidência da República.
Pela proposta, o teto de receita bruta anual passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. O projeto também permite a admissão de até dois empregados remunerados com piso profissional ou um salário mínimo, além de conceder perdão financeiro total para pendências contraídas por inadimplentes até 13 de outubro de 2026.
Estimativas do Ministério da Fazenda apontam impacto fiscal em renúncia de receitas em torno de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Em relação ao perdão das pendências já consolidadas, o custo previsto é de R$ 3 bilhões em três anos, com possibilidade de acréscimo de até R$ 2 bilhões decorrentes de cobranças que ainda não haviam sido inscritas na dívida ativa.
Fonte: G1 Economia · 15/10/2026