O Senado Federal aprovou de forma unânime o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Conforme apurado pelo JOTA, a progressão ocorrerá em duas etapas: o teto subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará o montante total em 2028. A medida também autoriza a contratação de até dois empregados por negócio e eleva para R$ 100 mil o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
O projeto incorporou diretrizes de pacote elaborado pelo Poder Executivo e contempla o perdão de pendências de MEIs registradas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com dispensa de juros, multas e encargos. Para obter o benefício, o empreendedor precisará manter os pagamentos em dia durante os seis meses seguintes à promulgação e desistir de ações judiciais contra o governo federal. Estimativas apontam impacto orçamentário do aumento de teto em R$ 1,57 bilhão em 2027 e de R$ 3,15 bilhões em 2028, somado ao custo fiscal da anistia.
Por ter passado sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia anterior, a matéria segue para sanção do presidente da República. A revisão geral das faixas de enquadramento do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte foi desmembrada do texto e deverá ser retomada pelo Congresso até o final do ano.
Fonte: JOTA · 15/10/2026