O plenário do Senado aprovou por unanimidade, com 78 votos favoráveis, o projeto de lei complementar que eleva o teto de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas fiscais acumuladas com o governo federal. Segundo a Revista Oeste, a matéria não sofreu alterações em relação ao parecer votado pela Câmara dos Deputados e agora segue diretamente para a sanção do Poder Executivo.
A proposta estabelece um aumento escalonado da receita bruta permitida, saindo dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil anuais em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados no segmento rural e prevê licitações exclusivas para essas categorias em contratações públicas de pequeno porte.
De acordo com a publicação, a medida inclui a remissão de débitos previdenciários e encargos conexos registrados até 13 de outubro de 2026, exigindo como contrapartida a quitação em dia das guias nos seis meses subsequentes. O impacto orçamentário estimado pela equipe econômica é de cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
Fonte: Revista Oeste (Política) · 15/10/2026