O plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, texto que atualiza o teto de faturamento bruto anual admitido para o registro como Microempreendedor Individual vinculado ao Simples Nacional. A deliberação foi noticiada pela Agência Senado.
Pela proposta, que segue agora para a análise e sanção da Presidência da República, o valor máximo passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo R$ 140 mil em 2028. A matéria aprovada autoriza ainda a contratação de até dois empregados pela empresa individual e prevê condições para o perdão de débitos fiscais acumulados.
Fonte: Agência Senado · 15/10/2026