Segundo o portal G1, o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu que microempreendedores individuais não precisarão emitir notas fiscais eletrônicas em operações de venda ou prestação de serviços voltadas a pessoas físicas, no âmbito da reforma tributária. Para esses casos, os profissionais poderão utilizar a declaração anual do setor para comprovar as transações, sob a justificativa governamental de diminuição de encargos burocráticos e custos de conformidade.
As novas diretrizes também contemplam os nanoempreendedores, grupo que obteve dispensa por tempo indeterminado de manter inscrição no CNPJ e de emitir notas fiscais eletrônicas. Além disso, uma nova lei aprovada aumentará progressivamente os tetos de faturamento anual tanto para os microempreendedores individuais quanto para os nanoempreendedores a partir de 2027.