A proposta de emenda à Constituição (PEC 221/2019), avalizada pelo Senado, prevê que o regime 5x2 seja aplicável a profissionais que cumprem jornadas de trabalho em domingos e feriados, relata a Exame. O texto legal garante ao trabalhador o direito a dois dias de descanso remunerado a cada semana.
Conforme aponta a matéria, a proposição não determina que as folgas ocorram necessariamente aos sábados e domingos, permitindo que alterações de formato sejam formalizadas por meio de acordos coletivos. Além disso, a nova redação não institui regras inéditas para o pagamento do serviço prestado em datas comemorativas.
Fonte: Exame · 15/10/2026