O Cafezinho informa que tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.645/2026, de autoria do deputado Fernando Monteiro, que propõe permitir que instituições bancárias e corretoras, abrangendo também empresas do mercado de criptoativos, acessem informações cadastrais mantidas pela Receita Federal.
A proposta prevê que os entes financeiros possam consultar dados como nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas e endereço de contribuintes. O texto legal especifica as finalidades cabíveis para as buscas, estabelecendo modalidades de acesso de forma unitária, em lote ou em caráter periódico.