Segundo a Revista Oeste Economia, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141, originada da PEC 221/2019, que recebeu 75 votos favoráveis e um contrário no Senado. O texto determina a extinção do modelo de trabalho 6x1 e estabelece um limite de oito horas diárias, instituindo dois dias de descanso semanal remunerado com preferência para os domingos, além de vedar qualquer diminuição de salário.
A publicação explica que a transição será progressiva: dois meses após a publicação da norma, o teto semanal passa para 42 horas com descanso em dois dias obrigatório; após um ano, atinge o total de 40 horas. Setores com rotinas ininterruptas, como comércio, logística, saúde e serviços, precisarão revisar escalas e custos trabalhistas, uma vez que o valor da hora trabalhada sofrerá aumento diante da preservação dos salários.
A reportagem pontua ainda que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as diretrizes perderão a eficácia em dois meses. Ademais, a exigência de negociação coletiva para regimes de compensação gera incerteza sobre a continuidade de modelos pactuados individualmente, como o banco de horas e a jornada 12x36 antes admitidos pela legislação.